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Tramitação de Projetos

Indicações 11/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Neuri Alberto Fontana

O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, amparado pelo Artigo 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, no exercício do poder de Legislar e Indicar, cooperando com esta Administração, vem pelo presente, requerer que seja submetido ao Plenário, os termos da presente indicação, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para que as concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia elétrica prestem os respectivos serviços de ligação, instalação e distribuição em edificações residenciais unifamiliares independentemente da existência de Alvará de Licença para Construção e/ou Habite-se.

Tramitação