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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 5/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

Tramitação