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Tramitação de Projetos

Indicações 11/2018

Aprovada
Ordinário

Autores:  Lauro Gonçalves da Silva

O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, amparada pelo Artigo 163 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, no exercício do poder de Legislar e Indicar, cooperando com esta Administração, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que verifique junto às secretárias competentes a elaboração e envio de um projeto de lei que vise estabelecer normas para a abertura, alargamento ou prolongamento de estradas municipais, bem como o estabelecer critérios para a utilização de terrenos marginais, delimitando a faixa de domínio e impondo medidas necessárias para cumprimento das mesmas.

Tramitação