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Tramitação de Projetos

Indicações 10/2018

Aprovada
Ordinário

Autores:  Simoni Ballena

A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, amparada pelo Artigo 163 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, no exercício do poder de Legislar e Indicar, cooperando com esta Administração, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realizem um estudo para alteração através de Emenda à Lei complementar n° 03/2016 que institui o novo código tributário no município, para conceder isenção no pagamento de IPTU (Imposto sobre a propriedade territorial urbana) a pessoas Idosas com idade superior a 60 anos e utilize o imóvel como residência.

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