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NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS

Publicado em 14/04/2020 às 13:33 - Atualizado em 14/04/2020 às 13:33

JOSÉ VICENTE BARBOSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Águas Frias, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo o Art. 138 § 2º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município e disposições contidas no Regimento Interno.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que estudos demostram a eficácia das medidas de afastamento social;

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, pelo qual o Senado Federal reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em todo território nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência em todo território catarinense e impôs o regime de quarentena, proibindo a realização de qualquer tipo de reunião por trinta dias;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 525, de 23 de março de 2020, que prorrogou o período de quarentena, mantendo a suspensão de atividades não essenciais e a proibição da realização de qualquer tipo de reunião;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 535, de 30 de março de 2020, que prorrogou o período de suspensão de atividades não essenciais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 550, de 07 de abril de 2020, que prorrogou novamente o período de suspensão de atividades não essenciais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 554, de 11 de abril de 2020, que dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a nota emitida Conselho executiva da Federação Catarinense dos Municípios, Associações de Municípios e Consórcios com o título "cautela e muita responsabilidade"

 

RESOLVE:  

 

Art. 1º Ficam suspensas as atividades não essenciais, e que não possam ser realizadas remotamente, da Câmara Municipal de Vereadores de Águas Frias, SC, até o dia 31 de maio de 2020, em especial as reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões plenárias ordinárias presenciais que serão realizadas de forma online nos moldes da Resolução 02/2020.

Art. 2º Nos casos de prestação de serviço essencial, os servidores da Câmara de Vereadores trabalharão presencialmente e remotamente, via home office, em dias alternados, de modo a evitar a concentração de pessoas no mesmo ambiente.

 

Art. 3º O atendimento ao público deverá ser realizado preferencialmente pelos meios de telecomunicação, com prévio agendamento.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de atendimento público presencial, este deverá ser realizado mediante agendamento e por apenas por uma pessoa por vez e com uso de máscara e distância apropriada.

 

Art. 4º Serão adotas as seguintes providências para o trabalho presencial na sede da Câmara de Vereadores:

I - Realizar diariamente procedimentos de higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza de maçanetas, corrimãos, interruptores, computadores, dentre outros.

II - Disponibilizar frascos de álcool gel 70º em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos trabalhadores e usuários;

III - Impedir o acúmulo de pessoas no mesmo recinto;

IV - Manter os ambientes arejados.

 

Art. 5º As situações especiais e os casos omissos serão analisados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Águas Frias, SC.

 

Art. 6º As medidas previstas nesta portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Registre-se, publique-se e comunique-se.

Águas Frias, SC, 14 de abril de 2020.

 

JOSÉ VICENTE BARBOSA

Presidente da Câmara de Vereadores