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27ª Sessão Ordinária de 19 de Agosto de 2019

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Presença
  • Data: 19 de Agosto de 2019
  • Hora: a partir das 18:30
  • Local: Plenário da Câmara de Vereadores
  • Aberto ao Público: Sim
Ordem do Dia

Única Votação

Matéria: IND 11/2019
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, amparado pelo Artigo 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, no exercício do poder de Legislar e Indicar, cooperando com esta Administração, vem pelo presente, requerer que seja submetido ao Plenário, os termos da presente indicação, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para que as concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia elétrica prestem os respectivos serviços de ligação, instalação e distribuição em edificações residenciais unifamiliares independentemente da existência de Alvará de Licença para Construção e/ou Habite-se.